O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, manifestou hoje (23/07), em reunião com oficiais da Polícia Militar, o apoio da OAB-MS à proposta de implantação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no âmbito da Justiça Militar Estadual. A justificativa para a adoção da medida, entre outras, é o desafogamento das unidades operacionais da PM, às quais poderão se dedicar às atividades fim da instituição, ou seja, o policiamento ostensivo e preventivo, deixando de ocupar-se com a elaboração de inquéritos (IPM) para delitos de menor potencial ofensivo, trabalho esse que seria substituído pelo TCO.
Acompanhado do secretário-geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, Fábio Trad recebeu em seu gabinete o corregedor da PM, coronel Carlos Alberto Pereira, o major Alírio Villasanti Romero e o capitão James Magno Morais Silveira. Esses oficiais formam uma comissão designada pelo Comando Geral da Polícia Militar, com a atribuição de estudar e elaborar um detalhado parecer sobre a proposta. Dispositivo do Código de Processo Penal Militar admite a dispensa de IPM em alguns tipos de delitos.
Pela proposta, o TCO será confeccionado nos casos de crimes militares próprios e impróprios, cuja pena não exceda a dois anos, conforme previsto Lei 9.099/95 e Lei 10.259/2001. O encaminhamento do termo à Justiça Militar Estadual se dará por intermédio da Corregedoria da PM, órgão que fará o controle, fiscalização e correição dos TCOs, e posterior encaminhamento à Central de Inquéritos Policiais (CIP), no Fórum da comarca. A elaboração dos termos será de responsabilidade das unidades da PM (onde o militar estiver lotado), com posterior remessa à Corregedoria.
A Corregedoria terá prazo de três horas do recebimento do termo, para encaminhá-lo à CIP. Mas, se observado que o caso não é para TCO, e sim qualquer outro procedimento, fará a devolução à unidade de origem, mandando instaurar o processo adequado.
Para Fábio Trad, o importante é que haja maior celeridade nos feitos em que policiais militares sejam partes envolvidas. Com a elaboração de TCO, ao invés dos demorados IPMs para pequenos delitos, o que certamente demanda muito tempo e emprego de outros policiais na sua execução, haverá aumento do número de policiais militares nas ruas, trazendo mais segurança para a população.