PEC que autoriza expropriação de terras poderá ser fundamental contra trabalho

Brasília (DF) – A aprovação da PEC (proposta de emenda constitucional) nº 438 de 2001 – que institui a expropriação de terras em que seja flagrada a exploração do trabalho escravo – pode ser um instrumento fundamental no combate ao trabalho escravo no Brasil. A afirmação foi feita pelo conselheiro jurídico do Ministério do Trabalho, Jerônimo Jesus dos Santos, que, representando o ministro Carlos Lupi, fez palestra na tarde de hoje (3) durante a Conferência Nacional para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz que está sendo realizada na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, através do movimento Brasil Contra a Violência. Conforme o advogado, a desapropriação de terras em que tenha sido constatada a escravidão de trabalhadores, acaba sendo “um prêmio para o proprietário, que acaba sendo reembolsado”. Daí, a importância da PEC que legaliza a expropriação de terras, como acontece no caso de propriedades usadas por narcotraficantes.

Conforme o conselheiro do Ministério do Trabalho, diversas entidades ligadas à defesa de direitos humanos tem se empenhado a apressar a votação da PEC no Congresso. A proposta já passou pelo Senado e foi aprovada em primeiro turno na Câmara. Porém, desde 2004, aguarda segunda votação. Depois, terá de voltar ao Senado já que deputados federais fizeram emendas que alteraram o teor da proposta. A exploração do trabalho escravo, conforme Jerônimo dos Santos, continua sendo feita através de “dívidas” que “gatos” que recrutam os trabalhadores ou mesmo o próprio patrão obriga os contratados a contraírem. “Desde o recrutamento os ‘gatos’ adiantam um dinheirinho à família do trabalhador. Depois, em áreas rurais distante das cidades, obrigam o trabalhador a contrair dívidas em mercearias onde revendem produtos a preços até cinco vezes maiores que os praticados no comércio. Assim, quando vai receber o salário, o trabalhador sempre está devendo ao contratador”, explica.

O advogado Jerônimo dos Santos informou que em 13 anos de ações especiais do Ministério do Trabalho contra a exploração do trabalho escravo 2.008 propriedades rurais foram fiscalizadas em todo o Brasil; 30.661 trabalhadores foram resgatados; pouco mais de 28 tiveram sua situação trabalhista legalizada com carteira assinada. Foram também emitidos 20.629 autos de infração. Neste período, informou, trabalhadores receberam R$ 43 milhões em indenizações trabalhistas.