MENSAGEM À ADVOCACIA TRABALHISTA DE MATO GROSSO DO SUL - por Fábio Trad

Urge a criação e instalação de mais varas trabalhistas em MS, principalmente em Campo Grande, Três Lagoas, Sidrolândia e Dourados. Este apelo foi comunicado oficialmente pela Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-MS ao Ilustre Ministro João Orestes Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e tem por finalidade recompor o equilíbrio entre a procura e a oferta pela prestação jurisdicional.

A busca pela celeridade na prestação jurisdicional não pode se transformar em dogma com foros de verdade absoluta e exclusivista. Sim, Justiça em tempo razoável, mas de que adianta uma decisão apressada e injusta; aligeirada mas tecnicamente falha; rápida, porém iníqua? Por isso, a Advocacia Trabalhista de MS reafirma a sua disposição de empolgar todos os setores do Judiciário brasileiro para a urgente tarefa de incluir como objetivo fundamental de qualquer reforma judiciária a busca pela qualidade da prestação jurisdicional, atributo que não se alcança sem a participação efetiva do Advogado na postulação técnica dos direitos dos cidadãos. Assim, o art.791 da CLT precisa ser revogado, porque o JUS POSTULANDI é uma excrescência jurídica que não ofende apenas os advogados, se bem que nos avilta e nos agride sim, mas atenta contra os mais altos princípios constitucionais da república, dentre os quais se destaca, o princípio da isonomia processual entre as partes que se vê indelevelmente comprometido e o caráter de essencialidade do advogado previsto no art.133 da CF. Indaga-se: se o advogado é essencial para a administração da justiça, como ele é dispensável em um dos momentos mais importantes do processo, que é a postulação? Se o advogado é dispensável na propositura da ação, mas não o é na propositura do recurso, algo está errado na equação. E a advocacia de MS aponta o que está errado com a mesma independência com que elogia os acertos: se o problema é o acesso à justiça que se quer democratizar, então que se criem mecanismos de parceria entre OAB e Judiciário para proporcionar aos cidadãos acesso aos técnicos da postulação, no caso, os advogados. Estamos, nós da OAB-MS, fazendo a nossa parte, pois diuturnamente a Comissão da Advocacia Trabalhista acompanha e cobra, com a interlocução do Deputado Federal Maurício Rands, coordenador da bancada parlamentar nacional da advocacia, a aprovação do Projeto-de-Lei 3.392/2004 que sepulta o jus postulandi e, de fato, instaura no plano da justiça trabalhista a imprescindibilidade do advogado na postulação dos direitos.

Aflições são nossas companheiras diárias na rotina da advocacia, missão tão nobre quanto espinhosa, que nos eleva o espírito e aperfeiçoa o nosso caráter, por isso com elas convivemos, ás vezes com a alma ajoelhada, e, sempre em silêncio, porque advogar é também saber sofrer sorrindo. Mas se temos , nós advogados, e, falo por todos os advogados trabalhistas deste estado, algo que está nos fazendo sangrar porque atinge a dignidade da profissão é a falta inexplicável, injustificável e injusta da previsão dos honorários advocatícios nas sentenças trabalhistas. Isto nos atinge, porque dos honorários vivemos e dos honorários vivem os nossos filhos. Dos honorários extraímos a seiva da dignidade do nosso labor. Com eles, não somos tudo, é verdade, porque advogar não é verbo que combine com a arrogância do lucro ganancioso, mas é certo que sem eles, poderemos ser nada. Por esta razão, logo no início do mandato, instituímos uma comissão de valorosos colegas trabalhistas que elaborou notável ante-projeto de lei, discutido e votado pelo Conselho Seccional da OAB-MS que o entregou ao Senador Valter Pereira, visando disciplinar e regulamentar a fixação dos honorários advocatício na Justiça Trabalhista. Hoje, sabemos que a semente plantada pela seccional de MS, deu origem a um projeto-de-lei, que é referência para toda a advocacia brasileira, e que já foi aprovada por comissão do senado e em breve, esperamos, será colocado para discussão e votação em plenário. Neste ato, pede a OAB/MS o apoio da toga trabalhista, através da ANAMATRA, para sensibilizar os parlamentares federais e somar conosco na luta pela aprovação da proposição que dignificará a advocacia trabalhista brasileira.