O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou nesta quinta-feira (17) que encaminhará para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade a utilização, por presos em liberdade condicional, de mecanismos de monitoramento eletrônico. A Lei 12.258, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o uso de pulseiras ou tornozeleiras nos detentos.Os equipamentos poderão ser instalados em condenados nos casos de saída temporária, no regime semiaberto e de prisão domiciliar.
A OAB Nacional questiona os benefícios da inovação e sua Comissão agora vai averiguar se a nova lei é ou não constitucional. "Essa idéia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade". Segundo Ophir, o Estado está "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com relação ao preso.