A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências referentes a Resolução publicada pela entidade no dia 20 de abril que define a localização das Varas Federais criadas em conformidade com a Lei 12.011/09. No documento consta a instalação de Varas de execução somente em capitais, sem a criação de juizados especiais. Além disso, não foram previstas instalação de Varas de fronteira, onde há entrada de armas e drogas e a definição dos critérios técnicos que nortearam a instalação das varas.
Dessa forma, a OABMS visando solucionar o problema em nosso Estado, principalmente nas cidades do interior, encaminhou pedido redigido pelo advogado Nery Azambuja que solicita a realização de consulta pública para escolha da localização das Varas Federais, a instalação de outros juizados especiais federais em MS e a criação de Varas nas cidades de Jardim, Paranaíba e Nova Andradina. A Seccional de Mato Grosso do Sul aguarda posicionamento favorável do CNJ.