A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª Região) e à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). Nos documentos a entidade solicita a inclusão do Estatuto da Advocacia e da OAB nos concursos a serem realizados por estes tribunais.
De acordo com o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a inclusão do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994, trará conhecimento a magistrados, servidores judiciários e demais pessoas que militam na classe jurídica, sobre os direitos e deveres que envolvem a advocacia.
A solicitação da OAB/MS, leva ainda em consideração que, preceituada pela Carta Magna Brasileira, a Ordem tem, dentre suas finalidades, o dever de defender a Constituição Federal e pugnar pela boa aplicação das leis e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
O TJMS encaminhou a sugestão da OAB para as Secretarias do Conselho Superior de Magistratura e de Gestão de Pessoal. Já o TRT da 24ª Região acredita que a proposta pode ser utilizada em concursos que vierem a ser realizados para servidores, mas em relação ao concurso público para provimento de cargos da magistratura, o Tribunal segue determinações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT). A OAB/MS também encaminhou o pedido à ENAMAT e aguarda o posicionamento da instituição.