Reunido em Campo Grande no sábado, 1º de outubro, o 49º Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) deliberou, entre os diversos assuntos discutidos, “que sejam objeto de apreciação quatro temas principais: apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ); pesquisa sobre as deficiências humanas e materiais do Poder Judiciário; respeito às disposições do Código de Processo Penal; e transcrição de documentos estenotipados em formato pdf (portable document format)”.
São as seguintes, na íntegra, as recomendações do Colégio de Presidentes da OAB/MS, integrado pelos presidentes das 31 subseções da instituição em Mato Grosso do Sul:
1. Encaminhamento de manifestação de apoio à manutenção de todas as atuais prerrogativas de fiscalização no Judiciário que o Conselho Nacional de Jutiça possui.
2. Reiterar a necessidade de apontar as deficiências materiais e humanas, identificando e apresentando soluções, para a dinamização da prática dos atos processuais pelo Poder judiciário em benefício da celeridade dos processos, e para dar-lhes efetividade.
3. Nas audiências de processo digital exigir que seja respeitadas as disposições do Código de Processo Civil (CPC), da legislação de processo digital e resolução que regulamenta o tema, as quais determinam sejam as assinaturas das partes e dos seus advogados colhidas em todos os atos e termos do processo.
4. Que se investigue se as degravações da estenotipia estão sendo materializadas em formato pdf, conforme determinação legal, afastando a vulnerabilidade dos arquivos de texto em formato Word ou outro processador de textos.