A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) a inclusão de um membro da Seccional na Coordenadoria das Varas de Execução Penal (COVEP). Para o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, a participação da Seccional é imprescindível para contribuir com a melhoria do sistema carcerário em todo o Estado.
A Lei nº 4.228, de julho de 2012, dispõe sobre a criação da COVEP, que é vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de MS, e tem a finalidade de exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária. Atualmente, a lei prevê somente a participação de magistrados, indicados pelas própria Corregedoria-Geral.
“A classe advocatícia precisa ser ouvida e tem muito a contribuir para melhorar o sistema carcerário em Mato Grosso do Sul”, avalia o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar. A inclusão de membros da Seccional e do Ministério Público já havia sido solicitada pelo então presidente da Comissão de Advogados Criminalistas (CAC), Luiz Carlos Saldanha Junior, quando o projeto de lei ainda estava em fase de elaboração em 2012. “As duas instituições são entes indispensáveis à administração da Justiça”, justifica o atual presidente da CAC, Alexandre G. Franzoloso.