O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leandro Amaral Provenzano, representará a instituição na primeira audiência pública da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Scoring, sistema de pontuação do consumidor. O encontro será nesta segunda-feira (25), na sede do STJ, em Brasília.
Provenzano foi habilitado para fazer uma sustentação oral representando a OAB/MS. A relação dos 21 escolhidos a participarem da audiência foi definida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. De acordo com Provenzano, o objetivo da audiência é expor os fundamentos para julgar casos que envolvem o pedido de dano moral pela não concessão de crédito, quando a avaliação for feita pelo sistema de Scoring. “Pode ser um novo tipo de ação semelhante ao da negativação indevida. Caso seja julgado favorável ao consumidor, o sistema de concessão de crédito será mais cauteloso ao atribuir uma informação negativa ao pesquisado. Ao contrário, dará carta branca às empresas que concedem créditos para negar parcelamentos e créditos para aqueles que não possuem uma boa pontuação”, explica Leandro Provenzano.
Diferente da negativação indevida, o consumidor não pode tirar um extrato para verificar sua pontuação e ir atrás de seus direitos no caso do não alcance da pontuação necessária. Também chamado de “cadastro oculto”, o scoring baseia-se no perfil do consumidor para criar uma pontuação que revela a expectativa de inadimplência. O sistema é levado em conta pelos lojistas para conceder ou negar crédito, ainda que o consumidor não esteja negativado.
“O Scoring não é um sistema eficaz e pode prejudicar muito o consumidor, pois não reflete a capacidade de pagamento real. Por exemplo, quem paga tudo à vista, não terá uma boa pontuação, logo, não conseguirá crédito e nem parcelamento”, acrescenta o advogado.
A audiência foi proposta pelo ministro Sanseverino, relator de um recurso especial que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em dezembro, o ministro suspendeu todos os processos no País que tratam do tema. Só no Rio Grande do Sul há 36.724 ações suspensas.
No caso específico que será julgado pelo STJ e servirá de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro, o consumidor ganhou indenização de uma empresa de pontuação porque, embora não houvesse nenhuma restrição de crédito contra ele, seus pedidos de cartões em lojas e bancos foram reiteradamente negados. As operadoras de cartão de crédito afirmavam que ele não possuía pontuação suficiente, mas se recusavam a dar mais informações porque os dados da análise de crédito seriam sigilosos.
Na audiência, cada representante terá o tempo de 15 minutos para a exposição, sendo que esse tempo será dividido em caso de mais de um representante da mesma instituição. Dependendo do transcurso dos trabalhos, o tempo poderá ser ampliado.
Os habilitados que desejarem utilizar recursos audiovisuais deverão enviar os arquivos da apresentação em meio digital até o próximo dia 20 para a Segunda Seção do STJ, pessoalmente ou pelo e-mail [email protected]. Os que se cadastraram para fazer a sustentação oral, mas não foram selecionados poderão participar como ouvintes.