Para fechar a XIII Conferência Estadual dos Advogados da OAB/MS, o evento recebeu nessa sexta-feira (26), o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros. Em sua palestra Técio abordou a contribuição da advocacia na luta contra o regime ditatorial, sua importância nos dias de hoje e os desafios da classe no País.
“Nenhuma outra profissão nos dá esse monopólio de representatividade do cidadão”, disse Técio. “A Ordem tem essa força, e aqui, em Mato Grosso do Sul, tem essa força na presidência do Júlio Cesar Souza Rodrigues, à frente da Seccional”. O palestrante resgatou os fatos históricos da época do regime militar brasileiro, quando o AI5 (Ato Institucional número 5) inviabilizou todas as possibilidades da advocacia. “A advocacia criminal foi responsável pela resistência à ditadura, pela manutenção de justiça durante a ditadura militar”, lembrou.
Dentre os desafios atuais, o palestrante elencou a reforma do código penal e a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. “Se o advogado é indispensável à administração da Justiça uma violação de uma prerrogativa deve ser considerada como um crime contra administração da Justiça”. Técio citou o episódio de rebaixamento do tablado dos advogados no Supremo Tribunal Federal, por ordem do então ministro Joaquim Barbosa. “Junto a OAB, lutamos pelo restabelecimento da dignidade da advocacia”. Como resultado, Técio apontou a decisão, anunciada em 17 de setembro desse ano, pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowisk, de retomada do degrau para colocar os profissionais da advocacia em situação de igualdade aos demais magistrados da Corte.
O advogado também citou o caos do sistema penitenciário no País. “Estamos com mais de 500 mil presos e, em breve, vamos chegar a população de 1 milhão. Dessa população carcerária, 30% são de pessoas que cometeram furto simples, sem violência. Da forma como está, não há a menor possibilidade de trazer qualquer beneficio para a sociedade”.
A palestra teve como presidente e saudador o advogado Carlos Magno Couto, conselheiro estadual da Seccional e presidente da Comissão Temporária do Sistema Carcerário da OAB/MS. Carlos Magno, na apresentação do palestrante, resgatou nomes de importantes advogados criminalistas nacionais, incluindo o tio do palestrante, Evandro Lins e Silva, a quem deu o título de “maior advogado da história nacional na defesa dos direitos dos mais miseráveis homens”, apontou. “Em minha alma, em matéria penal, ficaram as lições do pensamento jurídico penal humanista, contidas no livro “A Defesa Tem a Palavra”, escrita pelas mãos imortais de Evandro Lins e Silva. Folhando as páginas de minha memória, lembro que a leitura dessa bíblia jurídica, aos 18 anos, abriu uma página em minha vida, e determinou meu futuro profissional”, disse.
Como debatedores, estiveram presentes o desembargador do TJ/MS, Ruy Celso Florence, os conselheiros estaduais José Belga Assis Trad, Marcio Fortini e Rodrigo Nascimento da Silva.
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