A proposta de redução das competências do Conselho Nacional de Justiça, feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi um dos assuntos debatidos durante visita do conselheiro do CNJ, Paulo Eduardo Teixeira, no Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), nesta sexta-feira (10). A vinda do conselheiro à Seccional teve como objetivo apresentar aos advogados a atuação da instituição.
Paulo Teixeira é representante do Conselho Federal no CNJ. Na sua apresentação aos presidentes das Subseções, teceu um panorama sobre a atuação da instituição e conclamou a união dos advogados em favor do fortalecimento do Conselho, que tem como missão zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, por meio da expedição de atos normativos e recomendações. “Há uma necessidade de aproximação da OAB com os conselheiros do CNJ. É preciso trocar experiências, envolver as Seccionais e Subseções no assuntos tratados no órgão”, defendeu Paulo.
Criado há 10 anos, o Conselho passa por uma situação delicada, já que, por proposição do ministro Ricardo Lewandowski, a nova redação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê uma redução nos poderes constitucionais do órgão. No artigo 92, inciso IV, o texto fixa como prerrogativa de juízes e desembargadores “não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou superior, ainda que integrante ou designado pelo CNJ”.
O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, considera a medida um retrocesso. “Acompanhamos nestes últimos anos uma modernização do Judiciário no País. Admitir essa transformação nas funções do CNJ é um retrocesso”, afirmou. “É inadmissível. É uma tentativa de esvaziamento dos poderes do órgão”, enfatizou o conselheiro do CNJ, Paulo Teixeira. A mesma opinião é compartilhada pelo Conselho Federal da OAB e pela conselheira Gisela Gondim, que acredita que o órgão se “transformará em uma repartição burocrática de pouca utilidade para o País”.
De acordo com Paulo Teixeira, é neste momento que a advocacia precisa se reunir para ampliar sua representatividade junto ao CNJ. Para ele, o órgão tem sido efetivo em defender questões trazidas pela classe. Na ocasião, o conselheiro apresentou diversas conquistas obtidas pelo órgão em defesa da advocacia, como as férias para os advogados, comprovação do exercício da advocacia para concurso de delegado, exercício da advocacia por conciliadores e quinto constitucional.
Além dos 31 presidentes de Subseções do Estado, participaram do Colégio de Presidentes o vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, o secretário-geral, Lázaro José Gomes Junior, o secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos, e o diretor tesoureiro, Élvio Gusson, além da Conselheira Federal, Samia Barbieri, conselheiros estaduais, diretoria da ESA/MS e CAAMS.