A Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio (CAAA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) se reuniu nessa terça-feira (13) para discutir, entre outros assuntos, as disposições relativas ao CAR Pantanal, Cadastro Ambiental Rural adaptado ao bioma do Mato Grosso do Sul. A Comissão estudará a nova legislação para eventuais orientações ao produtor rural.
De acordo com o presidente da Comissão, Pedro Puttini Mendes, com a nova legislação, o produtor rural poderá, além de fazer o CAR nas regiões pantaneiras com maior segurança jurídica, também continuar desempenhando as atividades agropecuárias e pedidos de licenciamento normalmente. Os produtores rurais utilizarão o CAR não só como instrumento de mercado em negociações particulares, com empresas e bancos, como também ficarão sujeitos a multas ambientais e demais penalidades previstas em toda legislação, devendo procurar informação e técnicos que conheçam o sistema.
Nos dois últimos anos, os membros da CAAA percorreram quase metade dos municípios de Mato Grosso do Sul ministrando palestras sobre o CAR e a legislação correlata, em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA/MS). A Comissão está à disposição para mais exposições sobre o assunto por solicitação dos interessados.