OAB/MS vai ao CNJ contra portaria do Tribunal de Justiça de MS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra a Portaria 867/2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que restringe o livre exercício da advocacia e viola o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Conforme a Portaria, no Art. 1º, os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros.

Desse modo, quer o TJMS proibir ao advogado, que teve a confiança de seu cliente, receber em seu nome ainda que com procuração, o resultado do trabalho.