O I Seminário sobre “Questões Controvertidas do Agronegócio” realizado nesta sexta-feira (14) no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) atraiu especialistas da área jurídica, produtores rurais e pecuaristas para discutir questões econômicas da cadeia agroindustrial.
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso e Ricardo Vilas Bôas, que participam dos julgamentos dos processos relativos aos contratos do agronegócio, foram os protagonistas da primeira edição do seminário. Vilas Bôas apresentou as mudanças do Código Florestal Brasileiro ilustrando pontos controvertidos que geram perplexidade para o judiciário. “O Código Florestal ainda é uma novidade e é preciso tempo para o amadurecimento da jurisprudência no STJ. É um momento de diálogo entre os aplicadores do direito, estejam eles na função de advogado ou de magistrado e a transição de algumas normas podem garantir a segurança jurídica e preservação do meio ambiente”, afirmou. Segundo o ministro existe um choque de valores para ser avaliado; de um lado a proteção da expectativa legítima de quem está cumprindo uma lei de boa fé e de outro os valores protegidos pela Constituição e o Meio Ambiente.
Para o ministro Paulo de Tarso que discorreu sobre Contratos Agrários na Jurisprudência do STJ, a principal dificuldade encontrada pelo judiciário é que a legislação aplicável ainda é o Estatuto da Terra, da década de 60, mesmo com a evolução que houve no setor nos últimos 50 anos. “O grande percalço enfrentado pela jurisprudência do STJ é fazer a adequação para a situação atual. Temos hoje muitos contratos agrários, arrendamento rural envolvendo grandes empresas e a figura já não é mais aquela do Instituto da Terra. Existe um grande descompasso em relação à situação atual e há uma necessidade de intervenção legislativa para estas questões que geram, de certo modo, uma insegurança jurídica”, disse.
O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, reforçou que a iniciativa do seminário é debater o aprimoramento dos sistemas comerciais ligados ao agronegócio a partir da visão de juristas. “Os investidores dependem muito dos reflexos do mercado e de como a justiça se manifesta com relação aos contratos que são feitos entre os particulares. Trouxemos a discussão dessas questões controvertidas e o entendimento das Cortes Superiores para tentar esclarecer um pouco mais os questionamentos”, explicou.
O presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB/SP, Antonio Augusto Coelho direcionou o enfoque de sua palestra sobre Redes Contratuais do Agronegócio para a integração vertical dos contratos, prevista na Lei n. 13.288/2016. A decisão dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores. “Toda integração vertical é determinada pela hierarquia e a função econômica desses contratos que surgiram foram para obter maior controle de custos e redução de preços para os participantes do processo”, justificou.
O presidente do Sistema Famasul, Mauricio Saito, destacou no encontro a insegurança jurídica no setor rural de Mato Grosso do Sul e reforçou sua confiança na resolução dos conflitos fundiários. “Destaco o esforço que a Justiça brasileira tem realizado para que nosso país retome a ordem, o caminho certo e o equilíbrio. Atualmente a discussão sobre a demarcação de terras indígenas atinge vários Estados pelo Brasil que, a despeito das diferentes realidades fundiárias, vêm experimentando, como um todo, a relativização da propriedade privada”.
Em seu discurso, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja também apontou a insegurança jurídica como o grande gargalo do setor produtivo no Brasil. “Essas questões controversas atrapalham o desenvolvimento e a expansão do agronegócio e da agroindústria em nosso país. Muitas vezes as instruções normativas e resoluções sobrepõem as leis vigentes. Precisamos criar segurança jurídica para que a expansão do agronegócio brasileiro não fique limitada”.
O conselheiro nato do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, representou o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, na solenidade. Marcus Vinícius citou o art. 5º, LIV, da Carta Magna que diz "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e destacou a necessidade da segurança jurídica para o investimento, a necessidade da proteção dos contratos e da propriedade. “Este seminário embora breve, é intenso, profundo e tem muito a contribuir com a segurança jurídica para que todos possam produzir com respeito ao meio ambiente e à propriedade, voltando os olhos para a dignidade da pessoa humana e cumprindo, portanto, sua função social”.
Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), João Maria Lós, o desembargador Claudionor Abss Duarte, pontuou a respeito da regulamentação atual. “Temos a legislação mais avançada no mundo na questão ambiental, a mais progressista. Conciliando o interesse de desenvolvimento econômico e o direito do equilíbrio ecológico”.
Na ocasião, o professor Fernando Peres, da Esalq/USP, o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica de MS, Eduardo Riedel, o vice-presidente da OAB/MS, Gervásio Alves de Oliveira Junior e a secretária-geral adjunta da Seccional do Espírito Santo (OAB/ES), Erica Neves, mediaram os debates. O seminário, realizado em parceria com a Revista Justiça & Cidadania, contou com a presença do presidente do Instituto Justiça e Cidadania, Tiago Salles. O secretário-geral da Seccional, Marco Aurélio de Oliveira Rocha, o secretário-adjunto, Vinícius Monteiro Paiva, o diretor-tesoureiro, Stheven Razuk, conselheiros e conselheiras estaduais também participaram do evento.
