A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) junto as seccionais de todo o país, se posiciona de forma contrária a atitude da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações em limitar o acesso de internet fixa da sociedade brasileira.
Analisamos que, é inaceitável que um órgão público, como a Anatel, que é destinada a defender os consumidores, opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem. Avaliamos também que, não bastasse ao péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros urbanos, o corte da internet pode vir a ocasionar a perda de prazos para advogados e seus clientes, colocando a liberdade, honra e patrimônio de um indivíduo em risco.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Nikollas Pelatti, afirma que a limitação da internet fixa é inconstitucional. “Além disso, ela representa a violação de duas leis federais: o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)”.
“Caso for aprovada a lei que limita a banda larga, nós da seccional iremos tomar as medidas cabíveis para zelar pelos direitos do consumidor e da sociedade, uma vez que necessitamos de uma internet fixa ilimitada e de qualidade”, ressaltou o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.