A pedido da OAB/MS, TRT garante que não fechará varas no interior

Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Carta do LXVI Colégio de Presidentes, realizado no último dia 29 de setembro, em Campo Grande, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região garantiu que não irá extinguir as Varas do Trabalho das Comarcas de Mundo Novo, Fátima do Sul e São Gabriel do Oeste.

Os advogados alegaram que a desativação das varas do trabalho afronta os princípios constitucionais da celeridade processual, do acesso à justiça e da duração razoável do processo, caminhando em sentido oposto aos princípios basilares da Justiça do Trabalho. Neste sentido, a OAB/MS interveio para que não houvesse o fechamento ou mesmo a substituição por posto avançado das Varas do Trabalho nos respectivos municípios.

Em 2016 um corte no orçamento de 90% no investimento e de 30% no custeio, obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. 

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