OAB/MS e prefeitura firmam acordo para retomar revisão do Plano Diretor
A Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial (CDIURN) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), esteve nesta segunda-feira (10) reunida com o prefeito Marquinhos Trad, no Paço Municipal, para assinar um acordo que garante a continuidade dos trabalhos para revisão do Plano Diretor de Campo Grande.
A OAB/MS teve liminar concedida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul favorável a ação civil pública ajuizada contra o Município de Campo Grande (gestão anterior), objetivando garantir a oitiva da população de Campo Grande no processo de alteração do Plano Diretor da Capital – instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.
A legislação exige que a mudança do Plano Diretor, feito a cada 10 anos, deva ouvir nas audiências públicas a população de cada município envolvida; assim como os temas a serem debatidos nessas respectivas audiências, para só daí surgir o projeto de lei.
Segundo o presidente da CDIURN, Alípio Marcus Laca de Oliveira, a liminar não é de interesse individual da OAB/MS, mas da população de Campo Grande, já que garante a ela o direito de participação efetiva neste processo de revisão do Plano Diretor.
“Em defesa da sociedade campo-grandense, entramos com a ação civil para paralisar o processo na gestão anterior, que vinha sendo elaborado às pressas, em desacordo com regras constitucionais e infraconstitucionais, podendo causar danos irreparáveis para a população da Capital. Conseguimos a época uma liminar favorável, que garantiu o trancamento da tramitação, apreciação e eventual votação do Projeto do Plano Diretor pela Câmara Municipal de Vereadores. Mas, a nova administração da Capital tem outro entendimento e já assegurou que nada será feito sem a participação da população neste processo de alteração do plano”, destacou.
Também participaram da reunião o vice-presidente Luciano Tannus, e a secretária geral da CDIURN da OAB/MS, Daniela Mandetta Netto, e o conselheiro estadual César Gilberto Gonzales.
