A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vai avaliar a situação contratual das obras de duplicação da BR-163, realizada pela concessionária CCR MSVia.
A empresa protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente.
O presidente da Seccional, Mansour Elias Karmouche, disse que o edital para qual a concessionária sagrou-se vencedora, em 2013, previa duplicação da BR-163, e por isso não seria prudente a paralisação das obras.
“É inconcebível a mudança nas regras contratuais, uma vez que, neste momento nos parece ilegal. A OAB/MS vai fazer estudo de uma ação própria para que o cidadão não pague mais sobre o valor do pedágio em Mato Grosso do Sul, enquanto o contrato administrativo não for cumprido na íntegra”, avaliou Mansour.
Em setembro do ano passado, a concessionária reajustou em pouco mais de 8% o valor do pedágio cobrado nas nove praças localizadas na BR-163. A CCR administra hoje, um trecho de mais de 800 km da BR-163, que cruza o Estado de norte a sul. Vale ressaltar que a concessão foi dada em 2013, pelo prazo de 30 anos.