As principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), são vistas por aqui todo sábado. Na pauta desta semana, uma vitória e tanto: “Governador sanciona lei que desburocratiza administração pública”. Entre os outros assuntos estão: OAB/MS pede afastamento de PMs, Julgamento Virtual noticiado pelo TJMS, Melhorias na Sala da OAB/MS no CIJUS e Pedido de Cumprimento de decisão do STF junto ao INSS. Leia abaixo:
Lei que desburocratiza administração pública
Foi sancionada na segunda-feira (11) a lei que permite aos Advogados constituídos a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem. De acordo com a Lei, de autoria do Deputado Estadual Enelvo Felini, a autenticação dos documentos pelos Advogados poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.
Afastamento de PMs despreparados e que desrespeitam a Lei
Nos últimos meses, o noticiário e requerimentos formulados perante a OAB/MS dão conta de que diversos Polícias Militares têm agido com total despreparo para a atividade policial, agindo de forma repressiva violenta, em qualquer situação, com cidadãos tendo direitos básicos violados e em alguns casos também violando prerrogativas de advogados, o que vem maculando a imagem da Corporação perante a Sociedade, e não reflete o exercício da grande maioria. A OAB além de pedir o afastamento desses Policiais também encaminhará solicitações ao MPE para providências cabíveis, para que além da exoneração, também respondam processo criminal.
Julgamento Virtual noticiado pelo TJMS
Tendo sido veiculado pelo site do TJMS, no dia 12/06, que o Conselho Superior da Magistratura deliberou por permitir os julgamentos virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, esta Seccional solicitará esclarecimentos acerca da deliberação, afirmando desde logo que, muito embora seja o intuito da medida a celeridade nos julgamentos realizados pela Corte Estadual, inclusive já implantada perante a Corte Paulista e o TRF3, que está adstrito ao Mato Grosso do Sul, portanto não sendo novidade, a preocupação é e será sempre a garantia das prerrogativas da advocacia nos julgamentos dos processos nas Cortes Brasileiras, o que inclui o TJMS.
Cumprimento de decisão do STF junto ao INSS
Diante de várias reclamações apresentadas por Advogados que militam na área previdenciária, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da sua Diretoria irá cobrar providências imediatas para cumprimento da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública que garante atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança
Foi publicada na terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, salientou a importância da mudança no texto da Lei dos Mandados de Segurança que obriga os magistrados relatores de mandados de segurança a concedam às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar.
Melhorias na Sala da OAB/MS no CIJUS
Foram aprovados na segunda-feira (11) vários requerimentos de advogados e advogadas que militam no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) para melhoria da infraestrutura da Sala da OAB/MS. A Diretoria autorizou, de imediato, a aquisição de computadores e a locação de máquina de café para os profissionais.
Egressos de carreiras jurídicas deverão comprovar respeito às prerrogativas da advocacia
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Súmula n. 06/2018/COP que regulamenta a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade na sessão de 22 de maio de 2018, que estabelece a possibilidade dos Conselhos Seccionais analisarem, nos processos de inscrição de egressos de carreiras jurídicas, um histórico de idoneidade, levando em consideração o respeito às prerrogativas da advocacia ao longo de sua carreira.