A criação pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) do chamado “Expressinho” (“Expresso dos Juizados Especiais”), pode acarretar em graves prejuízos a sociedade.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), faz o alerta após notícia veiculada nesta segunda-feira (25) sobre guichês de atendimento das companhias Oi, Energisa e Águas Guariroba dentro do Poder Judiciário “para reclamação do consumidor sem precisar mover uma ação judicial”.
“Soluções rápidas como a apresentada pelo Poder Judiciário, através dos próprios funcionários das empresas, é transferir atividade jurisdicional a iniciativa privada; é colocar o próprio transgressor da regra consumerista a resolver os problemas com a vítima; viola o direito do consumidor ao acesso justo e imparcial ao Judiciário; além de mascarar a obstrução do exercício da advocacia”, alertou o Presidente em exercício da OAB/MS, Gervásio Alves de Oliveira Júnior.
A OAB/MS entende assim que recorrer ao serviço por conta própria pode acarretar em graves prejuízos, principalmente porque o cidadão não conhece a extensão de seus direitos e nem os parâmetros jurisprudenciais e doutrinários acerca da sua demanda.
Gervásio ainda pontua que “essa chamada ‘solução rápida’ induz o consumidor a erro, porque pode ele pensar que está diante de um servidor do Judiciário, quando na verdade está a expor seu reclamo ao seu eventual algoz”.
De acordo com o Secretário-Geral da OAB/MS, Stheven Razuk: “Realizar acordos pré-processuais sem que o jurisdicionado hipossuficiente conheça seus direitos, acaba naturalmente a induzi-lo a transigir em condições piores por puro desconhecimento, o que caso fosse assistido por um advogado não ocorreria. Por isso é preciso que o cidadão esteja atento para não ser lesado, o barato e rápido pode sair caro”.