Altera a nomenclatura da (CAP) – Comissão do Advogado Público e altera as siglas da (CCM) Comissão de Conciliação e Mediação.
Altera a nomenclatura da (CAP) – Comissão do Advogado Público e altera as siglas da (CCM) Comissão de Conciliação e Mediação.