A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), recebeu nesta segunda-feira (29) um abaixo-assinado de moradores de Anhanduí, distrito 55 quilômetros de Campo Grande, requerendo a isenção do pagamento do pedágio na BR-163.
Os trabalhadores que precisam se locomover de Anhanduí a Campo Grande e vice-versa pediram intervenção da OAB/MS junto ao Superior Tribunal Federal (STF) para que não paguem o pedágio a Concessionária CCR MSVia, uma vez que o deslocamento se dá dentro da mesma cidade, Campo Grande.
O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche recebeu uma das lideranças locais, Joaquim Jacoboski. Mansour Karmouche ressaltou que a OAB/MS vai verificar a condição de intervenção como amicus curiae nessa ação em trâmite no STF.
O julgamento, que foi interrompido por pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso no dia 11 de abril, discute a legalidade da cobrança de pedágio em rodovias federais que passam dentro de bairros enquanto não existem vias alternativas de tráfego. O tema teve origem em ação popular ajuizada por moradores de Palhoça, em Santa Catarina.
Segundo Joaquim Jacoboski (Juca), muitos moradores vendem produtos em Campo Grande e precisam pagar pedágio para ir e voltar, uma taxa de R$ 7,80 para carros e R$ 3,80 motos. “Acredito que hoje temos cerca de 1 mil carros e motos no Distrito. Muitos precisam vir todos os dias para trabalhar, hortifruti por exemplo, outros vêm comprar produtos para revender em Anhanduí. Só o ônibus coletivo vai 15 vezes para Anhanduí, são 30 vezes passando na praça do pedágio, cerca de 600 viagens no mês”.
Juca esteve no gabinete nesta tarde juntamente com Alex Melo. Alex citou que “a única localidade fora do centro da cidade de Campo Grande que paga pedágio é Anhanduí, situação semelhante a que acontece em cidades do interior de vários estados. Nossa expectativa é que essa tese, de repercussão geral, isente Anhanduí”.