Aprovada na Sessão do Conselho (ad referendum) da última sexta-feira (31), a Comissão Temporária de Direito Regulatório da Ordem dos Advogados do Brasil (CDR), Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) teve o presidente empossado hoje (3). Quem assume a função é o Advogado Silvio Ferreira Neto que há 10 anos atua nas áreas do Direito Cível e Regulatório. O termo foi assinado no gabinete do Presidente da instituição, Mansour Elias Karmouche.
Dentre as atribuições da nova Comissão, está o acompanhamento de questões atinentes à intervenção normativa, fiscalizadora e adjudicatória dos Órgãos Reguladores. O Advogado Silvio explica que no atual cenário o “Estado executor” passou a ser um “Estado regulador”, incrementando à sociedade a prestação indireta do serviço público.
Ainda de acordo com o Advogado, em Mato Grosso do Sul vem crescendo a delegação de serviço público. Exemplo disso, é a concessão de serviços de energia elétrica, abastecimento de água, coleta de esgoto, coleta de lixo, regulamentação de estacionamento rotativo, dentre outros. “A CDR está sendo criada tendo em vista que os contratos de concessão têm sido objeto de discussão pela sociedade. A nossa atuação é fundamental, especialmente, por tratar de assuntos que se referem ao serviço público terceirizado. Devemos estar atualizados neste segmento para posicionarmos-se quando necessário”, pontua Silvio Neto.
Mansour Karmouche salienta a importância da criação de mais uma comissão na OAB/MS para discutir tema de tamanha importância como este. “Na semana passada o Senado aprovou mudança legislativa que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Essa é uma bandeira que já tinha sido levantada pela nossa entidade. Cargos de extrema relevância como este, que são as agências que regulam os serviços públicos concedidos para empresas privadas, não podem depender de indicações políticas”, avalia o Presidente da Seccional.