A Comissão de Meio Ambiente, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), iniciou a primeira semana deste mês de setembro em reunião. O objetivo foi deliberar sobre projetos de lei que tramitam na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, situação do lago do Parque das Nações Indígenas, dentre outras demandas de interesse da sociedade e advocacia.
De acordo com o Presidente da Comissão, Arlindo Muniz, a questão da Sanesul em Aparecida do Taboado foi uma das pautas abordadas. Um dos projetos de lei que fora deliberado e teve parecer favorável diz respeito à 
incrementação de resíduos de pneus na manta asfáltica. A Comissão votou contra proposta de lei para contratação de centros comunitários realizarem limpeza urbana. “É uma obrigação do poder público. Não pode fazer essa terceirização de forma a distorcer a lei de licitação e contrato”, destacou Arlindo Muniz.
Na reunião foi apresentada pelo Advogado Lairson Palermo questão relacionada a intervenção e disposição dos rejeitos ao lago do Parque das Nações indígenas, em que o grupo Amigos do Parque interpôs ação contra depósito de sedimentos na nascente do Rio Joaquim Português, a qual foi indeferida pela Justiça. Razão pela qual o grupo Amigos do Parque representou junto ao Ministério Público Estadual e a situação foi levada ao conhecimento da Ordem para fazer o devido acompanhamento do caso.
Na ocasião foi relatada a participação dos membros de Conselhos Estaduais. A advogada Silvia Bontempo está como membro do Conselho Estadual das Cidades; Silvia Aparecida Martins na APA do Guariroba. Foi relatado que assume nos Conselhos Municipal Urbanístico e Estadual de Controle Ambiental, além das relatorias da Lei de alvará imediato e impacto de vizinhança, Arlindo Muniz.
Vice-Presidente da Comissão do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente pela OAB/MS, Rosangela Gimenes informou que a pasta trabalha para desburocratizar e digitalizar o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM).
O sistema foi criado pela Lei N°. 3612/1999 para o município atuar no controle ambiental, especialmente quanto à implantação e o funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental em Campo Grande. É uma cartilha que reúne a Lei N°. 3612/1999, o Decreto Municipal N°. 7.884/1999 e mais quatro anexos, de forma a tirar as dúvidas pertinentes ao Licenciamento Ambiental.
