Pensando nas adequações para a nova Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018, que passa a valer em agosto de 2020, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou na noite desta terça-feira (24) Audiência Pública. O Presidente da Comissão de Inovação e Tecnologia Jurídica (CITJ) e Coordenador do Laboratório de Inovação e Tecnologia da OAB/MS, Bruno Eduardo Peixoto Lupoli esteve no evento.
Entre as pautas, a tramitação no âmbito estadual do Projeto de Lei 29/2019, que prevê o cadastramento de dados pessoais nas relações de consumos, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e evitar abusos na coleta de dados dos consumidores de Mato Grosso do Sul.
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), assim como a Federação do Comércio, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul emitiram posicionando contra a aprovação do projeto, por considerarem que o mesmo entrará em conflito com a Lei Federal já aprovada.
O deputado se colocou a disposição para debater o projeto com empresários e entidades da área explicando que o PL visa à proteção do consumidor.
Também participaram da audiência o Deputado Capitão Contar, o Superintendente do Procon MS, Marcelo Salomão; Representando empresas de Tecnologia da Informação, Daniel Stivelberg; Representante do Serasa Experian, Julian Dutra, entre outras autoridades.