Comissão da OAB/MS manifesta preocupação com projeto de lei que altera Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vem a público expressar preocupação com projeto de lei 48/2020 do Governo do Estado para alterar a Lei Estadual no 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

O Projeto de Lei, segundo o Presidente da Comissão Nikollas Pellat, foi encaminhado para aprovação na Assembleia Legislativa sem, sequer, ter tido a participação de órgãos de defesa do consumidor atuantes no Estado.

De acordo com Pellat, a mudança, se aprovada, vai suprimir expressamente autonomia e atuação da Superintendência da Orientação e Defesa do Consumidor (Proncon/MS). “Atualmente, tem sido feito trabalho excepcional, mas que corre o risco de sofrer limitação. Ele não poderá, por exemplo, celebrar Termos de Ajustamento de Condutas. Outro ponto temerário é transferir a gestão do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, para o Executivo através de uma Secretaria. Além de tornar a transparência mais difícil, vai retirar o cunho deliberativo do Conselho”, cita.

Texto: Laura Holsback