Conferência Estadual da Advocacia: segundo dia de evento tem sucesso de apresentação e público
A 15ª Conferência Estadual da Advocacia de Mato Grosso do Sul foi marcada, nesta quinta-feira (5), por debates de diversos temas. Presidentes de Seccionais da OAB, Advogados e Advogadas de todo o país participaram dos seis painéis, que reuniram mais de 2 mil pessoas.
Contribuíram com suas experiências e conhecimentos os Presidentes da OAB de outros Estados. Foram eles: Paulo Maia da Seccional Paraíba; Homero Junger Mafra da Seccional Espírito Santo; Ricardo Ferreira Breier da Seccional Rio Grande do Sul; Lúcio Flávio Siqueira de Paiva da Seccional Goiás e Fabrício Castro da Bahia.
Durante a manhã foram dois painéis que debateram ‘A Judicialização da relação de consumo entre usuários e as concessionárias’ e ‘LGPD: a caminho da efetividade’. A tarde, os participantes assistiram virtualmente os painéis: ‘O Protagonismo do Advogado na construção do direito de família’, ‘Acordo de não persecução penal ANPP: polêmicas e desafios’, ‘Segurança Jurídica no Direito Comercial’ e a noite a palestra ‘Limites da MP 966/2020 e a responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia’. Abaixo um resumo de cada painel.
MANHÃ
O primeiro painel da manhã, com o tema ‘A Judicialização da relação de consumo entre usuários e as concessionárias’, teve como palestrantes os Advogados Frederico Ferreira e Vitor Ferreira Alves de Brito. A Presidente de Mesa foi a Advogada Maria Mercedes Filartiga Cunha e como debatedores o Conselheiro Federal por MS Vinícius Carneiro Monteira Paiva e a Secretária-Adjunta da CAAMS Janaína Pouso.
A Advogada Maria Mercedes Filartiga Cunha abriu a mesa agradecendo a Diretoria pela oportunidade e citando a importância de debater o tema. “Tenho certeza que estes debatedores e palestrantes nos trarão provocações pertinentes sobre a cultura da litigiosidade, tão inerente no brasileiro, e nos farão refletir sobre a efetividade de buscarmos o Poder Judiciário como salvaguarda dos direitos do consumidor”.
O Professor Doutor Vitor Ferreira Alves de Brito, autor de diversas obras, começou sua palestra falando do antagonismo entre as partes. “Se por um lado, a gente tem os usuários querendo um serviço bem prestado, uma tarifa módica, por outro, a empresa visa desenvolver a sua instituição, tecnologias e/ou agregar valores”. Ele lembrou que a Constituição da República disciplina que cabe ao estado exercer diretamente o serviço público e a lei decidir a forma de cumprimento, o contrato, serviço adequado e a política tarifária à população.
Brito concluiu citando a Lei de Concessões, a obrigação de oferecer adequado e pleno atendimento do usuário e a importância da harmonia entre os entes. “Acredito que é fundamental o usuário, a concessionária e ao regulador andarem de mãos dados. Cada um tem que ver o outro como parceiro”.
Frederico Ferreira destacou que a advocacia é fundamental na identificação dos erros e acertos das concessionárias e na defesa dos direitos dos consumidores. “É preciso saber se um direito está sendo violado e se a própria concessionária está vendo a insatisfação dos consumidores. É importante que saibam assessorar seus clientes na identificação dos riscos, da prestação dos serviços, que podem haver falhas e algumas podem levar ao litigio. O dever do advogado é defender em juízo seu cliente, mas outro dever acessório é fazer o cliente ciente dos riscos daquele tipo de litigio”.
‘LGPD: a caminho da efetividade’ foi o tema do último painel da manhã. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva proferiu palestra com participação do Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche. Os debatedores foram o Conselheiro Federal e Vice-Presidente da ENA Luís Claudio Alves Pereira (Bito), a Conselheira Estadual da OAB/MS Etiene Chagas, o Diretor-Tesoureiro CAAMS Cesar Palumbo e a mesa foi presidida pelo Presidente da OAB Paraíba Paulo Maia. Veja aqui como foi o painel.
TARDE
O primeiro painel da tarde teve como tema: ‘O Protagonismo do advogado na construção do direito de família”. A Palestrante foi a Desembargadora Maria Berenice Dias. Ao anunciá-la, o Presidente de Mesa Homero Junger Mafra, que preside a OAB Espírito Santo, agradeceu ao convite, parabenizando a OAB/MS, ESA e CAAMS pela realização do evento.
Em seguida, a Desembargadora iniciou a apresentação lamentando o incêndio que tem devastado a região pantaneira sul-mato-grossense e citou que grandes avanços e mudanças acontecem devido à atuação da advocacia. “Com a Constituição debaixo do braço batem às portas do Poder Judiciário buscando uma resposta a situações vivenciadas em seus escritórios. Se não tiver essa provocação, não há construção jurisprudencial”, defendeu.
Atuaram como debatedores a Presidente da Subseção da OAB/MS São Gabriel do Oeste Célia Regina Bernardo da Silva, o Conselheiro Estadual Régis Carvalho e o Advogado Delmiro Porto.
Em seguida, a Advogada Patrícia Vanzolini falou sobre ‘Acordo de não persecução penal. ANPP: polêmicas e desafios’. “O ANPP surgiu no pacote anticrime e entra no ordenamento com viés de reduzir o encarceramento, o uso excessivo da pena de prisão para criminosos de baixa periculosidade e crimes não violentos. Sei que não é uma unanimidade, mas vejo como um instituto importante para, de alguma forma, minimizar o caos no sistema penitenciário. Mas, precisamos de uma cultura jurídica que excepcione os institutos para ter lei efetiva”, destacou.
Presidiu a mesa o Presidente da Seccional Rio Grande do Sul Ricardo Ferreira Breier e os debatedores foram o Advogado Márcio Widal e a Advogada Juliana Medina.
O terceiro painel da tarde, do segundo dia da XV Conferência Estadual da Advocacia, abordou sobre ‘Segurança Jurídica no Direito Comercial’. Quem proferiu a palestra foi Advogado Fábio Ulhôa. “É um tema de muita importância tendo em vista que vivemos um clima de insegurança jurídica. Também porque devemos enfrentar umas das maiores crises econômicas mais sérias em decorrência da crise sanitária da Covid-19. Não temos um conceito único de segurança jurídica. No Direito Comercial temos duas etapas: a ideia da previsibilidade nas decisões judiciais que é muito importante para a atividade econômica e a outra diz respeito a locação de riscos”, pontuou.
O Presidente de Mesa foi o Presidente da Seccional de Goiás Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. “Quero parabenizar a importância de um evento dessa magnitude. Em um momento em que o mundo se vê chacoalhado e abatido em uma crise gravíssima na saúde pública, causada pelo Coronavírus, a OAB/MS e Escola Superior de Advocacia superam todos os problemas levando ao advogado e advogada conhecimento de qualidade”.
A Secretária-Geral da ESA/MS Elaine Cler e o Conselheiro Estadual Douglas de Oliveira Santos debateram sobre o assunto.
NOITE
O evento foi encerrado com a palestra ‘Limites da MP 966/2020 e a responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia de Covid-19’. O tema foi apresentado pela Advogada e Professora Doutora Naiara Moraes. A mesa foi presidida pelo Presidente da Seccional Bahia Fabrício Castro e como debatedores atuaram a Advogada e Professora Luciani Coimbra e a Advogada e Presidente da Subseção Sidrolândia Fabiane Brito Lemes.
A Professora Naiara Moraes agradeceu a oportunidade de participar do evento. “Agradeço a todos, em especial Diretorias da OAB/MS e ESA/MS, por este momento de engrandecimento da advocacia. Vivemos um período de aprendizado. Fico feliz de poder falar da MP 966/2020”.
Ela destacou que a discussão da MP e da responsabilização dos agentes públicos é muito ampla. “Tão logo foi publicada, diversos partidos políticos entraram com pedido de inconstitucionalidade. Na minha opinião, essa medida não inovou, mas repetiu trechos de leis. Ela trouxe reflexos na esfera civil e administrativa, excluindo a questão da culpa, uma vez que os agentes públicos diante da pandemia seriam responsabilizados, por dolo ou erro. Todavia, temos muito a discutir sobre a MP”.
Naiara levantou pontos negativos da MP. “A Medida tem a sua relevância, mas fica claro que nem isso resolveu todos os desafios diante do tema da responsabilização dos agentes públicos no período da pandemia. A gente ainda vai vivenciar contratos de profissionais da saúde, por exemplo, com efeitos que podem ser postergados até durar a pandemia, que não acabou, a contratação de empresas e vários outros atos com recursos públicos que precisam trazer à tona e discutir a responsabilidade do gestor”. Ela concluiu dizendo na necessidade de refletir o assunto voltado a outros processos, como o aprimoramento da fiscalizado dos Tribunais de Contas.
O Presidente da mesa Fabrício Castro concluiu o painel parabenizando a palestrante e as advogadas pelo profícuo debate e a OAB/MS pelo grandioso evento.
Texto: Catarine Sturza e Laura Holsback