OAB/MS oficia Secretaria de Fazenda propondo medidas aos contribuintes durante crise econômica

Para conter a crise econômica instalada, principalmente, neste período de novas restrições causadas pelo aumento de novos casos da Covid-19, a Ordem do Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul (OAB/MS), por meio da Comissão de Assuntos Tributários, oficiou a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul sugerindo ações emergenciais de natureza tributária e fiscal.

No ofício, a Comissão ressalta que a vedação de funcionamento de inúmeros setores da economia, de atividades empresariais, em razão de os trabalhadores estarem impedidos de ocuparem seus postos de trabalho, bem como alguns não terem condições técnicas e/ou operacionais de executarem suas funções de forma remota, demanda soluções de curto prazo para enfrentar esse momento.

Dentre as medidas de ordem tributária e fiscal propostas pela OAB/MS, segundo o Presidente da Comissão Daniel Pasqualotto, para amenizar a situação dos contribuintes:

1) Da postergação de obrigações tributárias: diferir as obrigações de apuração, de recolhimento e de confecção e entrega das respectivas declarações e obrigações principais e acessórias dos tributos estaduais com vencimento em abril e maio para no mínimo, o segundo semestre de 2021, sem imputação de juros e multa de mora e/ou punitivas;

2) Postergar as exigências de prova de regularidade fiscal: prorrogar por 90 dias as certidões de regularidade fiscal vigentes, e conceder regularização fiscal presumida por 90 dias aos contribuintes sem certidão válida, haja a inviabilidade de tomarem medidas para saneamento de sua situação fiscal;

3) Viabilizar atendimento remoto aos contribuintes, por meio de recursos eletrônicos de comunicação à distância: disponibilizar canais de comunicação ágeis e gratuitos para contribuintes terem acesso aos órgãos fazendários para a prática de atos urgentes e necessários às suas atividades econômicas.

Texto: Catarine Sturza