A Comissão de Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), apresentou ao Conselho Estadual em Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (28), proposta para regulamentação do procedimento de audiências virtuais no Estado. A sugestão visa preservar as garantias processuais das partes e de seus advogados, bem como, permitir o amplo acesso à Justiça, em respeito ao que dispõe a Constituição Federal.
O Relator da pauta, Conselheiro Estadual Heitor Miranda Guimarães, diz que o pedido de providências é para que haja padronização dos atos virtuais praticados perante os tribunais. “Devido a pandemia da Covid-19, os atos processuais, em especial os relacionados às audiências, passaram a ocorrer em sua maioria de forma virtual. Entretanto, sem que os Tribunais com jurisdição em Mato Grosso do Sul editassem regulamentação uniforme para todos os julgadores de primeiro grau acerca da padronização dos atos processuais praticados em audiência por videoconferência”, explica.
Diante do pleno, Heitor Miranda destacou a importância desta nova modalidade de trabalho que traz celeridade e economia ao processo, já que dispensa o deslocamento das partes, procuradores, testemunhas, auxiliares e do próprio juiz ao Fórum. Além de minimizar os riscos de contágio do coronavírus, pois diminui a circulação e a aglomeração de pessoas.
Ao defender a proposta, argumentou que as matérias de ordem procedimentais não dependem de lei federal para serem regulamentadas, ficando a cargo dos Tribunais. Todavia, quando não há tal regulamentação, a OAB como guardiã constitucional dos direitos dos cidadãos e dentro de sua vigilante atuação classista, não pode olvidar-se de iniciar a discussão e, quiçá, despretensiosamente, apresentar proposta no intuito de corroborar com a eficácia e validade do sistema processual e procedimental.
A proposta do Conselheiro Heitor Miranda foi votada e aprovada por aclamação. Ofícios deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para fins de deliberação junto aos seus órgãos responsáveis com a finalidade de homogeinização do procedimento e unificação da plataforma de acesso às audiências.
“A OAB/MS se faz presente e vigilante em todas as questões de interesse da classe, de modo que a proposta em questão reverberará positivamente a todos que se utilizam da prestação da atividade jurisdicional”, celebra.
Texto: Laura Holsback