Arlindo Muniz ministra palestra no II Seminário Estadual da Água

O Presidente da Comissão do Meio Ambiente (COMAM) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Arlindo Muniz, ministrou palestra no II Seminário Estadual da Água, realizado semipresencial nesta terça-feira (8), pela Assembleia Legislativa.

O tema abordado foi “Lei Federal 9.433 e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. Em sua apresentação, Arlindo explicou que o Brasil trouxe no arcabouço normativo antes da política nacional de recursos hídricos o decreto 24643 do ano 1934, que regulava a gestão de água no âmbito nacional e trazia alguns paradigmas que foram quebrados com a Conferência de Estocolmo.

“O decreto trazia a água como um bem passível de ser privado e não um bem de domínio público. Na Conferência de Estocolmo houve um choque de paradigmas quando se teve a notícia de que os bens ambientais eram escassos e tinham valor econômico. Foi necessária revisão legislativa e a Constituição de 1988 trouxe o artigo 225 que diz que o bem ambiental não somente é partilhado, ou seja é comum de todos, como também deve ser preservado para as futuras gerações.

De acordo com Arlindo, a legislação 9.433 trouxe esse novo ordenamento além de parâmetros para construção de uma gestão compartilhada. “Traz o princípio de que o objetivo a ser alcançado é a melhoria constante dos recursos no que tange a qualidade da água”.

Segundo ele, estudando o tema chamou a atenção que tanto na legislação federal quanto na estadual não há norma cogente sobre educação. “Não temos a obrigatoriedade de recursos próprios para a educação em recursos hídricos. Acredito que ambas as legislações merecem aprimoramento”.

O tema do seminário foi “Múltiplas Conexões – Bacias hidrográficas dos rios Paraná e Paraguai”

Confira no link a íntegra do evento: https://youtu.be/nTMLdZKI7pQ

Texto: Laura Holsback