Palestra promovida pela Comissão de Assuntos Tributários debate sobre os impactos da PEC 110 para os municípios

Ainda em trâmite no Senado Federal e de extrema importância já que terá grandes reflexos, sejam negativos ou positivos, no bolso de todos os cidadãos brasileiros, a Reforma Tributária foi tema de palestra promovida pela Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), na manhã desta quinta-feira (25). O Presidente da OAB/MS Mansour Elias Karmouche prestigiou o evento.

‘Impactos da PEC 110 para os municípios’ foi o tema abordado e o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Campo Grande Pedro Pedrossian Neto foi o convidado para falar sobre o assunto. Segundo ele, a PEC propõe a implementação de um modelo conhecido como “dual” que unifica os impostos federais e cria uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nas esferas estadual e municipal, o ICMS e ISS se fundem no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Pedro Pedrossian Neto explicou que a alíquota do novo imposto poderá variar entre os entes federativos, mas será uniforme para todas as operações com bens e prestações de serviços. Além disso, dará autonomia de cada ente federativo para fixar sua própria alíquota, tendo em vista que a PEC 45 tinha alíquota única nacional.

Em ambas as proposições (PEC 100 e PEC 45), a alteração do Sistema Tributário Nacional tem como principal objetivo a simplificação e a racionalização da tributação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, base tributável atualmente compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento também enumerou alguns pontos problemáticos da PEC 100 como: elevação da carga tributária do setor de serviços (2/3 do PIB); dois sistemas tributários rodando em paralelo por 6 anos; transição federativa de 20 anos; pouco incentivo para que os municípios fiscalizem o IBS; aumento da demanda por serviços públicos (saúde e educação mais caros) e perda potencial de receita dos município.

Idealizadora do evento, junto aos demais diretores e membros da Comissão, a Presidente Janaína Galeano avaliou o debate de extrema necessidade não apenas para o município, mas para toda a sociedade, tendo em vista que de alguma forma refletirá na vida financeira de todos. “Como apresentado pelo palestrante, caso a PEC entre em vigor haverá um momento em que a tributação dos serviços e circulação de mercadoria chegará em 30%. A PEC traz também algumas vedações de benefícios fiscais atrativos para empresas que se instalem em municípios como o nosso. Sabemos que existem exceções para esses benefícios previstas em lei complementar nacional, mas não sabemos como essa Lei será repercutida e se pequenos municípios de fato serão privilegiados”.

Texto: Laura Holsback / Fotos: Gerson Walber