OAB/MS e Comissão de Direito Imobiliário solicitam disponibilização de sistema automatizado na Corregedoria-Geral do TJMS

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em conjunto com a Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial, formulou pedido perante a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na terça-feira (19), para que seja realizada a disponibilização de sistema automatizado de busca e consulta de pareceres e decisões dos Juízes competentes, do Conselho Superior da Magistratura e/ou da Corregedoria Geral de Justiça relativas às matérias disciplinadas pelo Direito Registral e Notarial, proferidas em sede de procedimento de suscitação de dúvida e de consultas formuladas a estes órgãos.

Na ocasião também foi formulado pedido de estudo de viabilidade para Emissão de Certidões positivas e de existência de ação para averbação premonitória pelo portal E-SAJ. Os requerimentos foram protocolados e entregues para a Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Jacqueline Machado, pelos advogados, Thiérry de Carvalho Faracco, Vice-Presidente da Comissão e Eduardo Rezende Campos, Presidente da Comissão de Fiscalização de Honorários e membro da CDIUN.

Os pedidos possuem o intuito de facilitar a busca das decisões e consultas administrativas do Tribunal de Justiça que tratam dos registros públicos, bem como agilizar a emissão de certidões positivas e a existência de ações.