Iniciativa da Comissão da OAB/MS garante matrícula para crianças e adolescentes imigrantes e refugiados

A Comissão de Direito dos Imigrantes e Refugiados da OAB/MS, participou da importante iniciativa que assegura a matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas séries infantil, fundamental e médio na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul assim que solicitada. A Secretaria de Educação do Estado publicou a Resolução nesta quarta-feira (29).

De acordo com a Presidente da Comissão, Cristiane Viegas, a iniciativa surgiu: “recebemos na comissão muitas denúncias de escolas que não fazem a matrícula de crianças imigrantes sem a regularização migratória. Isso também foi questionado no Comitê Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas de MS pelos representantes das associações de imigrantes de Campo Grande e do interior do Estado”.

A nova norma estabelece que, para efetivar a matrícula, não será exigida a apresentação de documentos indisponíveis no momento. Os dados pessoais fornecidos pelos responsáveis legais dos menores serão suficientes. Essa Resolução, foi uma iniciativa da Comissão de Direito dos Imigrantes e Refugiados da OAB/MS, com apoio da Defensoria Pública Estadual (NUDEDH), SEAD, UEMS e SED.

Além da matrícula, instituições devem seguir diretrizes para prevenção ao bullying, racismo e xenofobia.

Veja aqui a Resolução.