“Dispõe sobre a suspensão da remessa de cópias da representação e despacho de admissibilidade, junto à notificação para apresentação de defesa prévia, nos processos ético-disciplinares no âmbito da OAB/MS.”
“Dispõe sobre a suspensão da remessa de cópias da representação e despacho de admissibilidade, junto à notificação para apresentação de defesa prévia, nos processos ético-disciplinares no âmbito da OAB/MS.”