Comissão do Advogado Publicista debate nota técnica sobre a regularidade de contratações de assessorias jurídicas por inexigibilidade

A Comissão do Advogado Publicista (CAPUB) da OAB/MS se reuniu nesta sexta-feira (23) para discutir um tema de grande relevância para a advocacia que atua na assessoria jurídica dos municípios de Mato Grosso do Sul. O objetivo do encontro foi iniciar a elaboração de uma nota técnica que irá reforçar a regularidade das contratações de assessorias e consultorias jurídicas por inexigibilidade de licitação.
Embora essas contratações sejam respaldadas pelo Estatuto da Advocacia, pela Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela doutrina jurídica, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) tem levantado questionamentos sobre a legalidade desses contratos administrativos, especialmente no que tange à inexigibilidade.

A Conselheira Estadual e presidente da CAPUB, Julianna Lolli Ghetti, enfatizou a importância da iniciativa: “A legislação que rege as contratações públicas é clara: a licitação é inexigível para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A contratação da assessoria jurídica por um órgão público se baseia fundamentalmente em uma relação de confiança. Desse modo, é lícito ao gestor, pautado pelo interesse público, exercer a discricionariedade que lhe é conferida pela lei para escolher o melhor profissional, mediante um processo administrativo formal.”

Julianna complementou, explicando o processo da nota técnica: “Estamos trocando ideias sobre o assunto para que possamos submeter ao Presidente Bitto e a toda a Diretoria da OAB/MS uma nota técnica elaborada pelos membros da Comissão. Esse documento terá como finalidade esclarecer os apontamentos feitos recentemente pelo MP/MS e, com o aval de nossa Seccional, trará maior segurança jurídica aos advogados e gestores municipais.”