Na manhã desta sexta-feira (22), sob a presidência da advogada Ada Amorim, a Comissão de Regime Próprio de Previdência Social (CRPPS) realizou mais uma reunião de trabalho e empossou um novo membro: Isaías Magalhães Craveiro.
Dessa vez, a convidada para compartilhar conhecimento com os membros da comissão foi Jacqueline Hildebrand, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que trouxe informações sobre o congresso a ser realizado nos dias 2 e 3 de outubro, explicando detalhes sobre os paineis e dirimindo e dúvidas sobre inscrições e formas de participar do evento.
A comissão tratou ainda do resultado acerca da reunião com o Secretário Estadual de Educação, Hélio Queiroz, objetivando a criação de um sistema de protocolo digital para advogados e ficou estabelecido que o sistema será alinhado entre a equipe de TI da OAB/MS e a superintendência de tecnologia da SED.
A Presidente Ada Amorim agradeceu a todos que participaram da palestra on-line, ministrada por Bruna Seth, no dia 12 de agosto, e informou que o modo de acesso dos participantes nas palestras será alterado para que todos abram a câmera e participem mais efetivamente.
Houve ainda o debate sobre PEC 66/2023, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em pauta no Senado Federal, pois a proposta limita o pagamento de precatórios e reabre prazos para parcelamento de débitos previdenciários.
“O reflexo disso será adiar os pagamentos de decisões judiciais, com a alteração da data de expedição dos precatórios, que passa de 02 de abril para 01 de fevereiro. O Conselho Federal da OAB emitiu uma nota técnica e estuda a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), explicou Ada.