Sob a presidência de Victor Salomão Paiva, na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Regularização Fundiária (CERF) realizou mais uma reunião ordinária para debater pautas importantes e empossar novos membros.
“Recebemos e empossamos como novo membro Renato Zancanelli de Oliveira e ratificamos o convite aos interessados para que integrem na comissão”, disse o Presidente.
Dentre as deliberações do encontro de trabalho, ficou determinado que a comissão encaminhará convites para a Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EHMA) e para a Agência de Habitação Popular do Estado de MS (AGEHAB) convidando para uma reunião com objetivo de solucionar as dificuldades relatadas pela advocacia nos trâmites administrativos nesses órgãos.
“Iremos também minutar um instrumento legal para criação de Câmara de Resoluções de Conflitos, prevista no art. 34, da Lei n. 13.465/2017”, concluiu.