A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS (CATRI) realizou, na segunda-feira (1º), sua última reunião ordinária de 2025, dedicada ao tema “Regularização de Passivos: Transação Tributária”. O encontro reuniu representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e promoveu um debate técnico sobre soluções consensuais, modernização da cobrança e os impactos das novas normas no cenário tributário sul-mato-grossense.
Participaram da mesa a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; a Procuradora Priscilla Siqueira, integrante do Tribunal Administrativo Tributário de MS (TAT/MS); e o subchefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa, Gabriel José Reis Nunes, e o Conselheiro Estadual e Secretário-Geral da comissão, Sebastião Rolon Neto. As exposições abordaram critérios de elegibilidade, modalidades de transação, efeitos financeiros e a articulação entre as esferas administrativa e judicial.
O Presidente da CATRI, Marcelo Barbosa Alves Vieira, destacou o papel da transação tributária no atual contexto econômico. “A transação viabiliza a regularização dos passivos com segurança jurídica, pacífica consensualmente conflitos, inclusive judiciais, e devolve para as empresas e contribuintes a um patamar de conformidade que favorece o planejamento econômico de médio e longo prazo”, afirmou.
Em sua fala, a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP), ressaltou a relevância dos métodos consensuais e o impacto das mudanças legislativas no ambiente tributário.
“A importância da atuação da Advocacia Pública nos métodos de abertura, na transação e nos institutos que exigem competência privativa diante do novo desenho do sistema tributário nacional.”
A Procuradora Priscilla Siqueira, por sua vez, enfatizou o caráter recente da regulamentação da transação tributária no âmbito estadual e sua utilidade para a Advocacia.
“Nosso objetivo é apresentar o instituto à OAB/MS porque são os Advogados que levarão a medida aos contribuintes.
Aproveitamos o encontro para dar publicidade às regras e também ao pedido de revisão de inscrição em dívida ativa, outro mecanismo de consensualidade e desjudicialização”, afirmou.
Já o Procurador Gabriel José Reis Nunes explicou os benefícios da nova legislação e o enfoque da PGE em uma gestão mais moderna e equilibrada da dívida ativa.
“A transação tributária estadual representa uma transformação, com foco na cobrança, mas também na preservação da atividade econômica do contribuinte, oferecendo uma forma menos onerosa e mais consensual de pagamento.”
O evento foi prestigiado pelos conselheiros seccionais Davi Araújo Quadros, Janaína Galeano Silva e Christiane Gonçalves da Paz.
Ao encerrar o encontro, Marcelo Vieira destacou que a reunião marca o fechamento de um ano de intensa produção técnica, aproximação institucional e diálogo permanente com os órgãos fazendários. Ele reiterou que a OAB/MS permanece comprometida com “a construção de um ambiente tributário mais moderno, previsível e alinhado às boas práticas de conformidade fiscal”.