A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) vem a público informar que, após reunião realizada nesta quarta-feira para tratar das questões relacionadas ao IPTU e diante da posição adotada pela Prefeita Adriane Lopes que se limitou a prorrogar o vencimento do IPTU com desconto à vista para o dia 12 de fevereiro, sem a concessão do desconto de 20% e sem a revisão dos reajustes considerados ilegais, que ingressará, nos próximos dias, com uma ação judicial para questionar a legalidade e a forma do aumento do IPTU.
A OAB/MS combaterá a ilegalidade do abusivo e exorbitante aumento do IPTU 2026 em Campo Grande.