A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) participou, na tarde desta terça-feira (7), do programa Ponto de Vista, da TV Assembleia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal.
Em sua fala, o Secretário-Geral e Corregedor-Geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, apresentou os estudos técnicos desenvolvidos pelas comissões da Ordem e detalhou o posicionamento oficial do Conselho Federal da OAB sobre a matéria.
“A redução da maioridade penal esbarra em um limite formal e material da nossa Lei Maior. No entendimento consolidado do Conselho Federal da OAB, a inimputabilidade abaixo dos 18 anos constitui uma cláusula pétrea. Portanto, trata-se de um direito e garantia fundamental que não pode ser mitigado ou suprimido por meio de Emenda Constitucional”, ressaltou
Durante a entrevista, Luiz Renê explicou que, embora a redução da maioridade penal tenha apoio de parte da população, o entendimento da OAB é de que a Constituição Federal assegura a inimputabilidade aos menores de 18 anos como um direito fundamental, o que impede sua alteração por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O Secretário-Geral também destacou estudos e experiências internacionais que apontam a ineficácia da medida na redução da criminalidade.
“Onde essa proposta foi adotada, o resultado prático esperado não foi atingido. Não houve redução da criminalidade, tampouco uma resposta adequada ao estado de desenvolvimento biopsicossocial de adolescentes e crianças. Inclusive, assistimos, ao redor do mundo, a um movimento de revisão dessas legislações, que precisaram retornar ao patamar anterior, restabelecendo a inimputabilidade aos 18 anos após constatarem a ineficácia da medida.”