O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, ao comentar hoje a conquista do alvará em nome do advogado também na Justiça do Trabalho, garantiu que o seu compromisso é com a advocacia sul-mato-grossense e que até o último dia (31/12) de sua gestão à frente da OAB-MS não se descuidará dessa prioridade. “Não temos nos descuidado do nosso papel corporativo, de defesa dos interesses da classe, assim como temos dado atenção especial ao nosso papel institucional”, destacou.
Reiterando que a conquista da emissão do alvará para levantamento de valores em nome do advogado – e não mais em nome do cliente – também na Justiça do Trabalho é uma prova dessas palavras e representa um avanço muito significativo, além de implicar em valorização do papel do advogado. “Essa é uma antiga reivindicação da classe, que se via desrespeitada diante da atitude de juízes que determinavam a liberação dos documentos diretamente em nome da parte. A situação agora é outra e os juízes devem mandar expedir os alvarás em nome dos advogados com procuração nos autos”, enfatizou Fábio Trad, lembrando que avanço semelhante já havia sido conquistado pela atual diretoria da Seccional também no âmbito da Justiça Estadual.
O presidente lembrou que na Justiça do Trabalho, a OAB-MS já havia logrado êxito em obter a tão sonhada férias de 30 dias no final do ano. Também uma antiga reivindicação da classe, a medida foi atendida pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, e fomalizada pela Portaria GP/DGCJ Nº 013/2009, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, nos períodos de 14 a 19 de dezembro de 2009 e 07 a 10 de janeiro de 2010, no âmbito da Justiça do Trabalho da 24ª Região.
“Conquistas como essas são de inquestionável relevância e com certeza vão deixar marcas profundas na história da OAB em Mato Grosso do Sul”, declarou Fábio Trad, dizendo que não se pode esquecer de outros avanços importantes, como a redução brutal do ISS. À requerimento da Seccional, e por decisão liminar do juiz federal Renato Toniasso, da 1ª Vara, a Justiça Federal determinou mudanças na forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para sociedades de advogados, o que aliviará o bolso desses profissionais.
“Se olharmos um pouco mais para trás, veremos outros expressivos pontos de luta da OAB-MS”, frisou o presidente, mencionando a suspensão de multas escorchantes arbitradas em desfavor dos advogados que, mesmo justificando as ausências em audiências, viam-se compelidos a pagá-las como penalidade sem o devido processo legal. Algumas multas chegaram a R$ 40.000,00. A primeira Seccional do País a apresentar esta medida como inconstitucional perante o Conselho Federal foi a de MS.
Ele também recordou a isenção de custas em ações dos advogados contra a Fazenda Pública, medida que alivia o bolso da advocacia. “O fim da cobrança inicial da taxa do protocolo integrado é outra medida que melhora o exercício profissional, dando maiores condições para a advocacia em tempos de crise”, citou Fábio Trad.
“Se ficássemos aqui pontuando, com certeza a lista de conquistas se tornaria muito extensa; só não vê quem não quer”, concluiu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul.