OAB-MS cobra da Justiça e Polícia Federal cumprimento de ordem judicial para d

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, está cobrando da Justiça Federal e Polícia Federal o imediato cumprimento de uma ordem judicial de reintegração de posse de área invadida por índios. Hoje, advogados e proprietários do imóvel – a Fazenda Petrópolis, do ex-governador Pedro Pedrossian – reclamaram perante a OAB-MS que o mandado de desocupação, para colocar fim a uma invasão iniciada há quase um mês, já se encontra em poder da Polícia Federal e até agora não foi cumprido.
Trata-se de um pedido de reintegração requerido perante a 1ª Vara da Justiça Federal, ao fundamento que no dia 21 do mês passado, apesar de ordem desocupação cumprida no final de 2008, e a pena de R$ 10 mil para caso de descumprimento e nova invasão, indígenas novamente invadiram a Fazenda Petrópolis.
O juiz federal Renato Toniasso reavivou a ordem liminar, na exata extensão em que foi proferida anteriormente, inclusive quanto à multa para o caso de descumprimento, determinando-se a desocupação do imóvel invadido.
O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, manifestou preocupação quanto ao problema, já que uma ordem judicial está deixando de ser cumprida por uma instituição como a Polícia Federal. “O fato é preocupante e grave porque uma ordem judicial não pode deixar de ser cumprida por razões políticas, sob pena de abrir-se um gravíssimo precedente que compromete o estado democrático de direito”, observou.
Ainda segundo Fábio Trad, “se este caso virar regra, é melhor o Judiciário fechar as portas e aceitar ser subordinado ao Executivo. Por isso, a OAB-MS está oficiando ao juiz e ao superintendente da Polícia Federal, e mesmo ao ministro da Justiça, para que seja restabelecida a ordem jurídica, com o devido cumprimento da decisão judicial”.