A pedido da OAB/MS, Deputado apresenta projeto que beneficia advocacia

Advogados constituídos para instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual poderão proceder autenticação de cópias de documentos para tais autos. A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), o Projeto de Lei foi apresentado nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa, pelo Deputado Estadual Enelvo Felini (PSDB).

Se aprovada, a autenticação poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos advogados constituídos conjuntamente com a cópia dos documentos ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade. A medida já existe em outros estados, como São Paulo.

A exigência de cópias autenticadas em procedimentos administrativos da Administração Pública Estadual representa “um empecilho à regra da desburocratização e desoneração dos administrados”, segundo o Deputado.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável para livre tramitação, segue para votação em primeira discussão no Plenário, seguida pela Comissão de Mérito e então votada em segunda discussão. Aprovada novamente cabe ao Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancioná-la e torná-la lei.