Ação contra emenda do nepotismo está com relator no STF

Maristela Brunetto A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o segundo artigo da emenda constitucional 19, a emenda anti-nepotismo, já foi distribuída no STF (Supremo Tribunal Federal) para um relator, o ministro Carlos Velloso. Por enquanto não houve movimentação processual, segundo o advogado Carlos Marques, contratado pela Assembléia Legislativa, ré na ação. Segundo ele, por ter sido originada no MPE (Ministério Público Estadual), a ação deve ser encaminhada para o órgão, porém na instância federal. Ele acredita que somente após deverá ser avaliado o pedido de liminar. Se for aceito o pedido, o Tribunal de Justiça conseguirá ver atendido seu questionamento. O poder contesta o artigo que estabelece prazo para demissão de parentes. O advogado Carlos Marques e o presidente da OAB/MS (Ordem das Advogados do Brasil), Vladimir Rossi, defendem que se for desconsiderado o artigo, passaria a valer como prazo para demissões a data em que a lei entrou em vigor, em junho do ano passado. Se não houver concessão de liminar, explica Marques, será preciso esperar o julgamento do mérito da ação, o que pode levar meses ou até mais de ano.