Mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), teve a segurança concedida, para o fim de declarar que o ISSQN não incide sobre honorários sucumbenciais percebidos por advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados. Além disso, a sentença determina a suspensão da exigibilidade do … Continue lendo Acolhendo mandado de segurança da OAB/MS, Justiça Federal afasta incidência de ISS sobre honorários de sucumbência