Advogado vai poder acompanhar depoentes em CPIs

O Plenário aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei da Câmara que permite aos depoentes em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) serem acompanhados de advogados. A matéria, que vai a sanção, teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator na comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO), afirmou que a proposição visa “incluir em legislação especial atinente às CPIs o que já está normatizado para a atuação do advogado”. Para ele, o projeto de lei – de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) – “remove eventuais objeções que eventualmente venham a ser alegadas quanto à participação do advogado para acompanhar o seu constituinte quando convocado a prestar depoimento em CPI”.