Advogados propõem alterações nos enunciados do TST
A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) elaborou um estudo para contribuir com a revisão de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. Uma das propostas é cancelar o enunciado nº 130, que estabelecia um revezamento para o recebimento de adicional noturno. De acordo com a Abrat, o inciso IX, do art. 7º, da Constituição, encerrou qualquer disputa a esse respeito, decretando que a remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sem qualquer restrição. A entidade também fez uma lista de sugestões sobre o exercício da advocacia no TST e outras questões. Uma das propostas é que as partes dos processos não precisem estar de paletó e gravata para assistir ao julgamento de suas ações no TST e nos TRTs. De acordo com a Abrat, a exigência frustra muitas pessoas que não podem ver os julgamentos porque não têm essas roupas e nem dinheiro para comprá-las. Segundo a associação, basta que as pessoas estejam trajadas dentro dos critérios de aceitação social.