AGU concorda com ação proposta pela OAB contra a pensão vitalícia para ex-gove

A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei que concedeu subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Mato Grosso do Sul (MS). A ADI foi proposta pela OAB nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, no final do mês de janeiro, atendendo requerimento da seccional de Mato Grosso do Sul. O “subsídio” foi criado para garantir aos ex-governadores, em especial a José Orcírio Miranda dos Santos, que há pouco deixou o cargo, salários vitalícios equiparados ao do chefe do Poder Executivo estadual.

A Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que a norma aprovada pela Assembléia Legislativa desrespeita diversos artigos da Constituição Federal. A entidade argumenta que os ex-governadores, ao encerrar seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público e que conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível.

Tão logo a ação deu entrada no STF, a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, aplicou o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADI e ADC), que prevê, dada a relevância da matéria tratada, o procedimento abreviado, enviando ao processo a plenário para julgamento do mérito, sem análise do pedido liminar. Isso dá maior celeridade ao procedimento.

A ministra requereu informações à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e determinou abertura de vista dos autos, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador geral da República.

Parecer

Hoje (05/03), o presidente da OAB-MS, Fábio Trad, que esteve em Brasília participando do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, informou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade está tramitando dentro do ritmo previsto. A Advocacia Geral da União já entregou o seu parecer, concordando com a propositura da ADI. “Esse resultado é positivo”, destacou Fábio Trad, acreditando que o próximo parecer exigido pelo Supremo, o da Procuradoria Geral da República, também será contrário à pensão vitalícia.

Ainda segundo o presidente da OAB-MS, hoje o Supremo Tribunal Federal está dando vistas dos autos do procurador-geral da República, que também terá cinco dias para a sua manifestação.