ANAPE e APREMS apoiam proposta da OAB de súmula vinculante em defesa de advogados pareceristas

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A  Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) declararam apoio à proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para redação de súmula vinculante defendendo a atuação de advogados pareceristas. A sugestão será agora encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proposta, aprovada pelo Conselho Pleno da OAB, considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico.

Em nota, o Presidente da Anape comenta que a defesa das prerrogativas e do livre exercício profissional são pilares constitucionais que não podem ser transgredidos.  “O simples fato de um advogado emitir, com sua convicção e liberdade, uma opinião jurídica em peças processuais não é motivo para sofrer qualquer tipo de constrangimento. A advocacia, como peça fundamental da Democracia e da Constituição, não pode atuar com medo”.

O Presidente da Aprems Procurador do Estado Norton Riffel Camatte também aprovou a sugestão da súmula vinculante, que vem ao encontro de inúmeros casos de constrangimento ilegal a advogados pareceristas, processados criminalmente, por improbidade administrativa e nos Tribunais de Contas, pelo fato de terem emitido parecer jurídico em determinado sentido.

 

Texto: Catarine Sturza, com informações da Anape e Aprems