Após atuação de representante da OAB/MS, CPI da Energisa concede acesso e participação de advogados

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) na ‘CPI da Energisa’, Conselheiro Estadual Roberto Santos Cunha, reafirmou posicionamento que garante o respeito às prerrogativas da advocacia.

De acordo com Roberto Cunha, na primeira reunião do ano, na semana passada (05) foram traçados os planos de trabalho da CPI. Nesta quarta-feira (12), foi determinada a oitiva de uma testemunha que avaliou relógios da Companhia Energética Investigada. Assim, os membros da CPI determinaram que esta sessão tivesse caráter sigiloso, inclusive para os advogados da Energisa.

Tal imposição de sigilo, para o Conselheiro, “viola as prerrogativas da profissão, porquanto não se revela legítimo opor, ao advogado, restrições, que, ao impedirem, injusta e arbitrariamente, o regular exercício de sua atividade profissional, culminem por esvaziar e nulificar a própria razão de ser de sua intervenção perante os órgãos do Estado, inclusive perante as próprias CPIs” [STF, MS 30.906 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 5-10-2011, dec. monocrática, DJE de 10-10-2011].

Após solicitação dos patronos da Energisa, “como representante da OAB na CPI, respaldado na orientação da diretoria da nossa entidade, levantei essa questão de ordem no início da sessão, a qual foi acolhida pelos ilustres Deputados, de modo a permitir a participação dos advogados da investigada, mesmo diante do caráter sigiloso da reunião, em estrito respeito às prerrogativas profissionais da nossa classe”, pontuou lembrando da atuação “de forma independente e suprapartidária da OAB, primando pela defesa da sociedade, prerrogativas dos advogados e legalidade dos trabalhos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito”.